O IBRAOP, Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, divulga carta manifestando apoio ao Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à Lei, que retira poderes desta Corte de Contas.

No documento, assinado pelo presidente da instituição, Cezar Augusto Pinto Motta, o protesto à criação da Lei: “O IBRAOP, vem por meio deste manifestar apoio ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, na medida em que repudia os termos da Lei Estadual nº2.351, de 11 de maio de 2010, mediante os quais se pretende diminuir as competências do TCE-TO e dificultar o trabalho dos servidores que fazem as auditorias tão fundamentais ao controle dos gastos públicos e ao próprio exercício da cidadania dos tocantinenses”.

Outro trecho da carta destaca a inconstitucionalidade da Lei, “A nova Lei, cuja iniciativa foi da Assembleia Legislativa e não do próprio Tribunal de Contas, o que contraria a Constituição Federal em seus artigos 73 e 96”.

IBRAOP
O IBRAOP, Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, sediado em Porto Alegre, é uma entidade sem fins lucrativos. Congrega engenheiros e arquitetos, que atuam no controle de obras públicas, em especial, no Controle Externo.

Nas mãos do STF
Duas ações contra a Lei 2351 foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal.  São elas: 

ADI 4418

Protocolada no dia 20 de maio pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Atricon.

ADI 4421
Protocolada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dia 25 de maio.
As ações têm o Ministro Dias Toffoli como relator e podem ser acompanhas as pelo site do STF: www.stf.jus.br.