No Tocantins

Sancionada Lei que proíbe comércio de voltar troco em balinha ao consumidor

18/04/2019 14h49 - Atualizado em 18/04/2019 14h51
Foto: divulgação

Mauro Carlesse (PHS) sancionou a lei que obriga estabelecimentos comerciais do estado a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, por bem ou serviço adquirido.

A Lei nº 3.453 foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira, 16. De acordo com a lei, os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, públicos e privados, concessionários de serviços públicos e similares, ficam proibidos de substituir o troco por outros produtos, como por exemplo balinha que são geralmente oferecidas ao consumidor na falta de moedas para troco.

Dessa maneira, o comércio fica obrigado a devolver ao consumidor, no ato da aquisição de algum produto ou serviço, o troco integral e em espécie. Na falta de cédulas ou moedas para devolução do troco, os comerciantes deverão arredondar o valor para a quantia menor, sempre em benefício do consumidor.

Os estabelecimentos comerciais do Estado deverão fixar placa ou cartaz, em local visível, informando ao consumidor do direito previsto na lei.

 

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