Em nota

Sindiperitos diz que discorda de declarações de presidente do Sindepol

17/12/2018 17h33 - Atualizado em 17/12/2018 17h47
Foto: divulgação

Por meio de nota enviada à imprensa, o Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperitos) diz que discorda das declarações do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Tocantins (Sindepol-TO), Mozart Ferlix, que afirmou, em entrevista à imprensa, que a subordinação dos Peritos ao Delegado de polícia ou de todos os policiais está na Constuição Federal.

Confira a nota na íntegra abaixo:

NOTA À IMPRENSA

O Sindicato de Peritos Oficiais do Tocantins (SINDIPERITO) discorda das declarações do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Tocantins (Sindepol-TO) Mozart Felix, que afirmou, em entrevista à imprensa, que a subordinação dos Peritos ao delegado de polícia ou de todos os policiais está na Constituição Federal.

Ao contrário do que diz o representante do Sindepol-TO, a lei não diz que a Perícia Oficial seja subordinada ao delegado de polícia, pelo contrário, a Perícia tem lei específica que garante sua autonomia funcional, técnica e científica (Lei 12.030 de /2009). Inclusive, a Perícia Oficial em alguns estados não faz parte da polícia civil. Nos estados em que está inserida na estrutura das PCs goza dessa autonomia por força de lei e lógica processual. As polícias civis são dirigidas por delegados e os Institutos de Criminalística e IMLs são dirigidos por Peritos, pois só estes possuem atribuições de avocar perícias e outras funções exclusivas de Peritos Oficiais.

O SINDIPERITO esclarece que a Perícia tem autonomia funcional, técnica e científica dentro da Polícia e a mesma deve ser respeitada. Não há perícia imparcial, onde seu chefe é parte no processo.

A entidade lembra que o delegado faz um trabalho inquisitivo (prova circunstancial), que segue uma linha de investigação, já a Perícia contrariamente a isso trabalha com vestígios materiais deixados no local de crime. Este profissional atua na direção da verdade real (prova científica) e não se deve corromper ou ser induzido por elementos circunstanciais ou pressão de chefia que por vez pode tomar lados.

O Sindicato destaca também que a lei federal garante a não ingerência de delegados ou quaisquer outros profissionais que possam requisitar perícias nos trabalhos periciais. Não são apenas delegados que podem requisitar a Perícia, afinal, outros órgãos, em determinados tipos de investigações, podem fazer a solicitação, a exemplo do Poder Judiciário, do Ministério Público, Juízes, Polícia Militar, CPI's, TCE, PRF e PGE. Deixando claro que não existe subordinação a nenhum desses órgãos, independente da estrutura a qual a Perícia estiver ligada, demonstrando, mais uma vez, a autonomia científica, técnica e funcional do Perito.

Desta forma, a lei ao dizer que as polícias civis são dirigidas por delegados de carreira não fazem menção alguma à perícia. Vale ressaltar que, em alguns estados, a Perícia nem faz parte da Polícia Civil. Quanto as que são integradas, a entidade frisa que isso acontece apenas no âmbito meramente administrativo.

Nesse sentido, no exercício da função o Perito não tem nenhuma subordinação ao delegado, tendo inclusive os mesmos impedimentos e suspeições do juiz no que couber conforme previsto em lei.

A entidade lembra também que uma das 12 medidas sugeridas pela Anistia Internacional para o combate da tortura por parte das polícias é a autonomia dos órgãos periciais.

O SINDIPERITO ressalta que, sendo assim, a afirmação do presidente do Sindepol não se sustenta, vai contra a lógica processual, contra o que está disposto em lei federal e contra políticas de valorização dos direitos humanos.

Por fim, o Sindicato afirma que o trabalho da Polícia Civil só poderá ser isento se a polícia assim o for e que para desempenhar sua função na sociedade, de fundamental importância para os processos criminais, seja para confirmar culpados ou absolver inocentes, a Perícia precisa de autonomia, força e respeito. Inclusive, por parte da própria Polícia Civil.

Ascom Sindiperitos 

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