Palmas - TO quinta, 21 de junho de 2018

TCE nega pedido de Amastha para a redistribuição de processos da Prefeitura

Mais uma derrota

12/03/2018 21h39 - Atualizado em 12/03/2018 21h48

O Tribunal de Consta do Estado (TCE) indeferiu nesta segunda-feira, 12, pedido do prefeito de Palmas Carlos Amastha em que o mesmo solicitava a redistribuição de todos os processos envolvendo o Município de Palmas, tendo em vista uma possível auto declaração de suspeição do titular da 6ª Relatoria.

O despacho assinado pelo presidente do órgão Conselheiro Manoel Pires dos Santos foi publicado no Boletim Oficial  nesta segunda-feira e conclui que ” entendemos que a pretensão do Prefeito de Palmas – TO, não merece prosperar, pois, se trata de reiteração, por via obliqua, de assunto já enfrentado por esta Corte de Contas quando do julgamento do processo nº. 9677/2017”.

Veja abaixo  o despacho na íntegra:


DESPACHO

Expediente nº: 1076/2018 e Apenso de nº. 1359/2018.

2. Classe de Assunto: 14 – Outros. 2.1 Assunto:

02 – Expediente.

3. Responsável: Carlos Enrique Franco Amastha – Prefeito de Palmas (CPF: 489.616.205-68).

4. Ente: Município de Palmas_TO.

5. Procurador Constituído: Não há. 6.

DESPACHO Nº 155/2018 6.1.

Trata-se do expediente protocolizado nesta Corte de Contas sob o nº. 01076/2018, por meio do qual o Senhor Carlos Enrique Franco Amastha – Prefeito de Palmas_TO, solicita, em síntese, a redistribuição de todos os processos envolvendo o Município de Palmas_ TO, tendo em vista uma possível auto declaração de suspeição do titular da 6ª Relatoria. 6.2.

Por intermédio do Despacho de nº. 153/2018 (evento 3) encaminhei o expediente de nº. 01076/2018 ao Gabinete da 6ª Relatoria visando à manifestação do Conselheiro Alberto Sevilha sobre os fatos apontados.

6.3. Sobreveio, então, o Despacho de nº. 110/2018 (evento 4) da lavra do Conselheiro Alberto Sevilha – Titular da 6ª Relatoria, que, em resumo, assim consignou: “...Entendemos que a pretensão do Prefeito de Palmas – TO, não merece prosperar, pois, se trata de reiteração, por via obliqua, de assunto já enfrentado por esta Corte de Contas quando do julgamento do processo nº. 9677/2017.

Além do assunto já ter sido enfrentado pelo Tribunal Pleno, devo acrescer que quando do julgamento do processo nº. 7739/2017, não constou em ata qualquer menção à declaração de suspeição (art. 322, do RITCE/TO). Posto isto, não nos resta outro caminho a não ser entender que não existem motivos fáticos e até mesmo jurídicos que justifiquem a redistribuição dos processos do município de Palmas -TO. ” (originais sem grifos).

6.4. Primeiramente, denota-se que a suspeição do Conselheiro Alberto Sevilha já foi arguida pelo Senhor Carlos Enrique Franco Amastha – Prefeito de Palmas_TO, na conformidade do que consta dos Autos de nº. 9677/2017, o qual foi relatado, em cotejo com o inc. II, do art. 132 da LOTCE/TO, pelo Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar – Vice-Presidente do TCE/TO, cujo voto condutor foi acolhido pela Resolução de nº. 550/2017_TCE_Plenário, no sentido de não acatar o Incidente de Exceção de Suspeição oposto pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Palmas_TO em desfavor do Conselheiro Titular da 6ª Relatoria na condição de Relator dos processos do Município de Palmas_TO.

6.5. A matéria posta no expediente em exame trata-se de uma possível alegação de declaração de suspeição do Conselheiro Alberto Sevilha.

6.6. Pois bem, quando da ratificação da cautelar proferida nos Autos de nº. 7739/2017, ocorrida na Sessão Plenária Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2018, a precitada sessão foi suspensa tendo em vista que as discussões estavam demasiadamente acaloradas levando, inclusive, o Conselheiro Alberto Sevilha a cogitar uma possível declaração de suspeição quanto ao Município de Palmas_TO.

6.7. Ao ser reaberta a Sessão Plenária e na rediscussão da matéria o Conselheiro Alberto Sevilha, na condição de Relator, defendeu a ratificação da cautelar exarada pelo Despacho de nº. 20/2018.

6.8. É inegável que o Conselheiro Alberto Sevilha quando da reabertura da Sessão Plenária e no momento de rediscutir a matéria atuou com supedâneo no art. 322 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, que assim preceitua, vejamos: “Art. 322 – O Conselheiro poderá modificar seu voto, bem como pedir reexame do processo, na mesma sessão e com o mesmo quórum, antes de proclamado o resultado da votação pelo Presidente da Sessão.” (original sem grifo e sem sublinhar)

6.9. Nesse sentido, denota-se não constar, nem no Extrato de Decisão 22/2018 (Evento 67_Autos de nº. 7739/2017) e tampouco na Certidão de nº. 463/2018 (Evento 92_Autos de nº. 7739/2017), que na proclamação do resultado da votação a qual ratificou, por meio da Resolução 11/2018_TCE_ Pleno, a cautelar emitida pelo Despacho de nº. 20/2018, exarado no bojo dos Autos de nº. 7739/2017, que o Conselheiro Alberto Sevilha tenha consignado a formalização da sua declaração de suspeição, posto que suas considerações ocorreram durante o debate/discussão do precitado processo, ou seja, antes de proclamado o resultado, conforme prevê o já mencionado art. 322 do RITCE/TO.

6.10. Porquanto, esse arrazoado evidencia e forçosamente enseja que não prospera o pleito consignado no presente expediente de nº. 01076/2018 e no seu apenso de nº. 1359/2018, qual seja: a redistribuição de todos os processos envolvendo o Município de Palmas_TO, autuados no biênio 2017/2018 e que estão sob a competência da 6ª Relatoria, tendo em vista a declaração de suspeição do Conselheiro Alberto Sevilha.

6.11. Diante disso, pelas razões fáticas e jurídicas delineadas no presente despacho, hei por bem:

I)- INDEFERIR o pedido consignado neste expediente de nº. 01076/2018 e no seu apenso de nº. 1359/2018 quanto à redistribuição de todos os processos envolvendo o Município de Palmas_TO, autuados no biênio 2017/2018 e que estão sob a competência da 6ª Relatoria, tendo em vista não constar, nem no Extrato de Decisão 22/2018 (Evento 67_Autos de nº. 7739/2017) e tampouco na Certidão de nº. 463/2018 (Evento 92_Autos de nº. 7739/2017), que na proclamação do resultado da votação a qual ratificou, por meio da Resolução 11/2018_TCE_ Pleno, a cautelar emitida pelo Despacho de nº. 20/2018, exarado no bojo dos Autos de nº. 7739/2017, que o Conselheiro Alberto Sevilha tenha consignado a formalização da sua declaração de suspeição, mas, lado oposto, na reabertura da Sessão Plenária e no momento de rediscutir a matéria atuou normalmente na condição de Relator com supedâneo no art. 322 do RITCE/TO;

II)- Determinar o envio do expediente de nº. 01076/2018 e de seu apenso de nº. 1359/2018 para a Secretaria do Pleno_SEPLE para que proceda à publicação do presente despacho no Boletim Oficial do TCE/ TO, para que surta os efeitos legais necessários, em consenso com o art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, devendo-se proceder à certificação da publicação;

III)- Determinar, ainda, que a Secretaria do Pleno_SEPLE proceda à juntada deste despacho e do expediente de nº. 01076/2018 e de seu apenso de nº. 1359/2018 aos Autos de nº. 7739/2017.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Gabinete da Presidência, em Palmas, Capital do Estado, ao 1º dia do mês de março de 2018.

Conselheiro Manoel Pires dos Santos
Presidente do TCE/TO
 

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