Palmas - TO quinta, 23 de novembro de 2017

Contrato em mais de R$ 500 mil com lavagem de carros é considerado irregular pelo TCE

Mais um prejuízo

07/11/2017 16h13 - Atualizado em 08/11/2017 10h38
Foto: divulgação

A pedido do Tribunal de Contas a prefeitura anunciou a Instauração de Tomada de Contas Especial. O anuncio foi publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira,03.

A prefeitura de Palmas por meio da Secretaria de Finanças publicou no Diário Oficial do Município de nº 1.870, da última sexta-feira, 03, uma portaria onde anunciou a instauração de Tomada de Contas Especial para análise de possíveis irregularidades/ilegalidade nos contratos firmados com a empresa Ferrari e Cardoso Ltda, que tem como nome fantasia Fragata Lavajato, decorrente do Pregão Presencial nº 022/2015, cujo o objeto é a "contratação de empresa especializada em lavagem e higienização de veículos, para atendimento de todas as Unidades Gestoras do Município de Palmas.

O resultado do Pregão Presencial foi divulgado em agosto de 2015 e anunciou que a Ferrari e Cardoso havia vencido a disputa pelo valor de R$ 555.198,48 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). O contrato teve validade de 12 meses.

A Tomada de Contas Especial visa atender ao Despacho nº 783/2017, oriundo da 1º Relatoria da Corte de Contas do Estado, publicado no Boletim Oficial/TCE nº 1.944 de 17 de outubro, onde o Procurador-Geral de Contas do Estado Zailon Miranda Labre Rodrigues considerou que possa ter ocorrido possíveis irregularidades e/ ou ilegalidades no Pregão Presencial que contratou a empresa e que pode ter havido dano ao erário municipal.

No Despacho o Procurador sustenta que “frente a esse quadro, de premente ilegalidade e de exorbitantes valores qualificados como danos ao erário, de difícil ou impossível reparação, é atribuição do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas resguardarem o erário, melhor ainda se a autuação evita que se deteriore o tesouro público”.

Prefeitura

Dessa maneira a prefeitura instaurou Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao município pela empresa Ferrari e Cardoso Ltda decorrentes da celebração do contrato com o município de Palmas em 2015.

Os servidores Járede Wilvi de Sousa Queiroz, Valmir Vieira de Sousa e Rayssa Miranda Cerqueira, sob a presidência do primeiro, realizarão os procedimentos de Tomada de Contas Especial juntos aos contratos no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogável caso surjam obstáculos à apuração dos fatos.

Os referidos procedimentos deverão ser realizados nos termos de Instrução Normativa do TCE nº 14/2003 e demais normas afins, devendo os servidores apresentar o relatório das atividades no prazo de 15 dias após finalização dos trabalhos.

Outros contratos

Em outubro de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Município de nº 1.354 Extrato de Contrato Nº 332/201 no valor de R$ 37.093,94 (trinta e sete mil, noventa e três reais e noventa e quatro centavos), tendo novamente a prefeitura contratado a Ferrari e Cardoso para prestar os serviços citados acima. O contrato foi assinado no dia 10 de setembro de 2015 e teve vigência de 10 de setembro a 31 de dezembro de 2015.

Novo contrato

Em maio de 2016, foi publicado no Diário Oficial do Município de nº 1.495 Extrato de Contrato de Prestação de Serviços nº 046/2016, onde novamente a prefeitura contrata a empresa Ferrari e Cardoso Ltda para manter os serviços de lavagem e higienização de veículos, para atender a todas as Unidades Gestoras de Palmas. Dessa vez o valor do contrato saiu por R$ 139.987,60 (cento e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), tendo como vigência o prazo de 31 de dezembro de 2016. A assinatura do contrato ocorreu no dia 07 de março de 2016.

Em fevereiro de 2017, foi publicado, no Diário Oficial de nº 1.696, Extrato de Termo Aditivo e Re-Ratificação Nº 02 do Contrato de Prestação de Serviços Nº 046/2016, para tratar da prorrogação do prazo de vigência contratual entre a Ferrari e Cardoso e a prefeitura de Palmas por mais 12 meses a partir de seu vencimento, mantendo-se os preços anteriormente estabelecidos no contrato vigente.

Confira abaixo a portaria publicada no Diário Oficial:

Secretaria de Finanças


PORTARIA N.º 125, de 30 de outubro de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso de suas prerrogativas legais e atribuições conferidas pelos Ato nº 35 – NM, publicado no D.O.M. nº 1673 de 17/01/2017, em atendimento aos termos do inciso III, item 8.9 do Despacho nº 783/2017, oriundo da 1ª Relatoria da Corte de Contas Estadual, publicado no Boletim Oficial/TCE nº 1.944, de 17/10/2017, que determina a instauração de procedimentos de Tomada de Contas Especial, cum fulcro nos Arts. 63 e 64 do RITCE/TO, junto aos Contratos nº 332/2015 e 046/2016 firmados com a Empresa Ferrari e Cardoso Ltda, decorrentes do Pregão Presencial nº 022/2015, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada em lavagem e higienização de veículos, para atendimento de todas as Unidades Gestoras do município de Palmas”;

Considerando o dever da administração em exigir a boa e regular aplicação dos recursos públicos, apurando as responsabilidades quando da ocorrência de pressupostos de dano ao erário em atendimento ao inc. III do Art. 74 da LO/TCE n 1.284/01; 

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para realizar a apuração do fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, nos termos da Instrução Normativa TCE n.º 14/2003 referente aos recursos repassados para execução dos Contratos nº 332/2015 e 046/2016 firmados com a Empresa Ferrari e Cardoso Ltda, decorrentes do Pregão Presencial nº 022/2015, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada em lavagem e higienização de veículos, para atendimento de todas as Unidades Gestoras do município de Palmas”

Art. 2º Designar os servidores Járede Wilvi de Sousa Queiroz, Mat. nº 413029502, Valmir Vieira de Sousa, Mat. nº 13.169-1 e Rayssa Miranda Cerqueira, Mat. nº 413028490, para sob a presidência do primeiro, realizarem procedimentos de Tomada de Contas Especial n.º 01/2017 junto aos Contratos nº 332/2015 e 046/2016, firmados com a Empresa Ferrari e Cardoso Ltda, Processo Administrativo nº 2015005321, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogável caso surjam obstáculos à apuração dos fatos;

Art. 3.º Os referidos procedimentos deverão ser realizados nos termos da Instrução Normativa TCE N.º 14/2003 e demais normas afins, devendo os servidores apresentar o relatório das atividades no prazo de 15 (quinze) dias após finalização dos trabalhos;

Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas - TO, aos 30 dias do mês de outubro de 2017.

CHRISTIAN ZINI AMORIM
Secretário Municipal de Finanças


Confira abaixo o resultado Pregão Presencial que está sendo contestado pelo TCE:

Secretaria de Finanças

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO
PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2015

Processo nº. 2015005321. Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Finanças. Objeto: Registro de Preços visando a futura contratação de empresa especializada em lavagem e higienização de veículos, para atender as demandas de todas as unidades gestoras do município de Palmas. Empresa Vencedora: FERRARI E CARDOSO LTDA, CNPJ: 26.962.126/0001-30.

Valor Total: R$ 555.198,48 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Data da realização: 15/07/2015.

Palmas - TO, 14 de agosto de 2015.

Denílson Alves Maciel
Pregoeiro

 

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