O Procon Tocantins esclarece aos fornecedores que não há equipes do Órgão de Defesa do Consumidor vendendo Códigos de Defesa do Consumidor e ainda não visitou o comércio para falar da obrigatoriedade das lojas terem disponíveis exemplares do CDC. O Procon recebeu reclamações por parte de fornecedores, de que circula pelo comércio de Palmas, Gurupi e Araguaína, pessoas se passando por servidores do Procon e estas oferecem um kit com CDC e adesivos aos lojistas.

A Lei nº 12.291, que determina que os estabelecimentos comerciais tenham disponíveis exemplares do CDC, foi homologada no dia 20 de julho e deste então, a equipe de Fiscalização do Procon tem - [ Leia Mais ]
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