A favor
STJ considera legal contrato entre Governo do Tocantins e Banco do Brasil
Em reconhecimento à iniciativa do Governo do Estado de buscar agilidade no pagamento dos proventos dos funcionários públicos e conseguir mais recursos para os cofres públicos, o STJ – Supremo Tribunal de Justiça suspendeu a liminar que impedia o contrato de exclusividade entre Governo do Tocantins e Banco do Brasil.
A liminar, concedida em ação cautelar, postulava a suspensão imediata dos efeitos do Contrato Administrativo n. 82/2009, que estabelece que os servidores públicos estaduais recebam seus vencimentos exclusivamente no Banco do Brasil. A decisão foi divulgada - [ Leia Mais ]
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